Minha atividade precisa de licença ambiental? Como descobrir no Pará

Atualizado em 13/10/2026

“Preciso de licença ambiental para isso?” Essa pergunta aparece para quem vai abrir uma olaria, uma oficina, um lava-jato, um posto, ou começar a tirar areia de um terreno. E a resposta mais honesta é: quase sempre precisa de alguma coisa. O que muda é o quê, e com quem.

Abaixo eu mostro como chegar à resposta para o seu caso, seguindo a lei federal e as regras do Pará.

Em uma frase

Se a atividade usa recursos naturais ou pode poluir, ela passa pelo licenciamento ambiental. Falta descobrir três coisas: quem licencia (prefeitura, Estado ou União), como a atividade é enquadrada (porte e potencial poluidor) e se ela pode ser dispensada por ter baixo impacto. Até a dispensa é um documento que você precisa ter.

O que diz a lei

A Política Nacional do Meio Ambiente (Lei nº 6.938/1981, art. 10) determina que a construção, a instalação, a ampliação e o funcionamento de atividades que usam recursos ambientais, ou que podem poluir ou causar degradação, dependem de licenciamento ambiental prévio.

A Lei Complementar nº 140/2011 divide essa tarefa entre União, Estados e Municípios. No Pará, o Conselho Estadual de Meio Ambiente (COEMA) detalha quais atividades ficam com os municípios, como cada uma é classificada e quais podem ser dispensadas.

Como descobrir, em 5 passos

Descreva a atividade como ela realmente éNão use só o nome do CNPJ. Anote a atividade principal e as de apoio: uma olaria, por exemplo, pode envolver extração de argila, queima em forno e armazenamento de lenha. O licenciamento considera o conjunto.

Descubra quem licenciaAtividades de impacto restrito ao município ficam com a prefeitura, se ela estiver habilitada. As demais ficam com a SEMAS-PA. Casos de impacto nacional ou regional, raros para pequenos negócios, ficam com o Ibama. Veja a tabela abaixo.

Faça o enquadramento de porte e potencial poluidorNo licenciamento estadual, a Resolução COEMA nº 198/2026 define, no Anexo I, o porte e o potencial poluidor de cada atividade. O cruzamento dos dois gera a tipologia, que define o tipo de procedimento e as taxas.

Verifique se cabe dispensaAtividades de baixo potencial poluidor podem receber a Declaração de Dispensa de Licenciamento Ambiental (DLA), prevista na Resolução COEMA nº 165/2021. A dispensa é um documento: sem ele, a atividade continua irregular.

Identifique a licença e os documentosSe não houver dispensa, o órgão indica o procedimento: licenças em etapas (LP, LI e LO) ou modalidades simplificadas, conforme a tipologia. Cada uma pede documentos e, muitas vezes, um estudo técnico com ART.

Quem licencia o quê

Órgão	Quando licencia	Base
Prefeitura (secretaria municipal de meio ambiente)	Atividades de impacto ambiental local listadas pelo COEMA, desde que o município tenha órgão ambiental capacitado e conselho de meio ambiente	LC 140/2011, art. 9º, XIV; Resolução COEMA nº 162/2021
SEMAS-PA	Atividades que não são de impacto local, e também as de impacto local quando o município não está habilitado (atuação supletiva)	LC 140/2011, art. 8º; Resolução COEMA nº 162/2021, art. 17
Ibama	Empreendimentos de impacto nacional ou regional, em áreas federais ou em mais de um Estado	LC 140/2011, art. 7º

Se o empreendimento tem mais de uma atividade, o licenciamento é feito pelo órgão competente para a atividade de maior potencial poluidor, e é proibido dividir o licenciamento em partes (Resolução COEMA nº 162/2021, art. 7º).

Mineração tem duas frentes. Quem extrai areia, cascalho, argila ou brita precisa da licença ambiental e do título mineral na Agência Nacional de Mineração (ANM). Um não substitui o outro. Esse tema terá um guia próprio na categoria Regularização mineral.

As três licenças clássicas

Quando o procedimento é o completo, a Resolução CONAMA nº 237/1997 (art. 8º) prevê três etapas:

Licença Prévia (LP): aprova a localização e a concepção do empreendimento e atesta sua viabilidade ambiental.
Licença de Instalação (LI): autoriza a construção ou a instalação, conforme os planos e projetos aprovados.
Licença de Operação (LO): autoriza o funcionamento, depois que o órgão verifica o cumprimento das licenças anteriores.

Para pequenos empreendimentos, é comum o órgão usar procedimentos simplificados. Por isso o enquadramento do passo 3 é tão importante.

E se eu funcionar sem licença?

Fazer funcionar atividade potencialmente poluidora sem licença é crime ambiental, com pena de detenção de um a seis meses ou multa (Lei nº 9.605/1998, art. 60). Na esfera administrativa, a multa vai de R$ 500 a R$ 10 milhões (Decreto nº 6.514/2008, art. 66), além de embargo e suspensão da atividade.

Checklist: antes de procurar o órgão ambiental

Descrevi a atividade principal e todas as atividades de apoio Tenho o endereço exato e as coordenadas geográficas do local Sei o porte: área, produção, número de equipamentos ou volume extraído Conferi se meu município licencia a atividade ou se ela é da SEMAS-PA Verifiquei a atividade no Anexo I da Resolução COEMA nº 198/2026 Verifiquei se a atividade pode receber dispensa (DLA) Separei documentos pessoais ou do CNPJ e do imóvel (escritura, contrato ou CAR) Se for mineração, sei que também preciso do título na ANM

Perguntas frequentes

MEI precisa de licença ambiental?

Sim, se a atividade estiver sujeita ao licenciamento. Ser MEI muda a forma de tributação, não a obrigação ambiental. Muitas atividades de MEI, porém, são de baixo impacto e podem se enquadrar em dispensa ou procedimento simplificado.

O alvará da prefeitura substitui a licença ambiental?

Não. O alvará de funcionamento trata de uso do solo, segurança e posturas municipais. A licença ambiental é outro ato, com outra finalidade, e às vezes é exigida antes do alvará.

A dispensa (DLA) me libera de tudo?

Não. A Resolução COEMA nº 165/2021 deixa claro que a DLA não substitui outras licenças e autorizações exigidas pelos municípios, pelo Estado ou pela União, como outorga de água, autorização de supressão de vegetação ou título mineral.

Minha atividade já funciona sem licença. E agora?

O caminho é procurar a regularização o quanto antes, pelo procedimento de licença de operação corretiva ou equivalente previsto pelo órgão competente. Esperar uma fiscalização costuma sair bem mais caro.

O órgão pediu um estudo técnico?
Eu elaboro RCA, PCA, PRAD e laudos, com ART.

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Fontes

Conteúdo educativo. As resoluções do COEMA são alteradas com frequência: confira sempre a versão vigente no portal da SEMAS-PA e, no seu município, se a secretaria de meio ambiente está habilitada. Leia o aviso legal.